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Questão FC652536

O artigo 255º do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, determina que o auto de Infração deve ser lavrado pelo servidor público municipal encarregado da fiscaliza

Legislação Municipal Urbanística

ITAME · 2022

O artigo 255º do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia, determina que o auto de Infração deve ser lavrado pelo servidor público municipal encarregado da fiscalização, devendo:

 

I. Redigir o auto de infração em formulário oficial e em três vias;

 

II. Intimar o responsável para a correção da irregularidade, dentro do prazo firmado;

 

III. Conter a multa aplicada;

 

IV. Constar a identificação e assinatura do autuante, do autuado e das testemunhas, quando houver.

 

V. A primeira via do auto de infração deve ser entregue ao autuado e a segunda via deve permanecer no talonário próprio, em poder do agente de fiscalização.

 

Estão corretas:

  1. Apenas II, III e V
  2. Apenas I, II, III e IV
  3. Apenas I e II
  4. Apenas II e V
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Gabarito

B

Comentário do professor

O artigo 255º exige que o auto de infração seja lavrado de forma a garantir legalidade e segurança jurídica para o administrado e para a Administração.

I. Redigir em formulário oficial e em três vias assegura padronização, prova documental e possibilidade de distribuição das cópias para as partes interessadas e para o arquivo.

II. A obrigação de intimar o responsável para corrigir a irregularidade dentro de prazo fixado assegura o princípio da oportunidade de regularização e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

III. Conter a multa aplicada é essencial para a exigência do dever de pagamento, para a ciência do autuado sobre a sanção e para a eventual impugnação administrativa.

IV. A identificação e assinatura do autuante, do autuado e de testemunhas, quando houver, conferem autoria, autenticidade e validade probatória ao auto.

Assim, I, II, III e IV são elementos imprescindíveis à validade e eficácia do auto de infração previsto no dispositivo.

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