Questão FC652539
Quanto aos componentes técnico construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágra
Legislação Municipal Urbanística
FAU UNICENTRO · 2022
Quanto aos componentes técnico construtivos das edificações citados no Art. 137 do Código de Edificações e Obras da Lei Complementar Nº. 54/2020, do município de Goioerê, o parágrafo 2 cita que: “para edificações implantadas no lote próxima a divisa, a projeção do telhado, quando existente, deve estar afastado da divisa em pelo menos”:
- 40cm (quarenta centímetros).
- 45cm (quarenta e cinco centímetros).
- 50cm (cinquenta centímetros).
- 55cm (cinquenta e cinco centímetros).
- 60cm (sessenta centímetros).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 137, §2 da Lei Complementar nº 54/2020 estabelece que, para edificações implantadas próximas à divisa do lote, a projeção do telhado deve ficar afastada da divisa em no mínimo 50 cm.
Isso significa que o beiral ou qualquer saliência do telhado não pode ultrapassar a linha de divisa; a medição é feita na horizontal entre a aresta externa da projeção e o limite do terreno.
O propósito dessa exigência é evitar lançamento de águas pluviais e goteiras em propriedades vizinhas, além de permitir acesso e manutenção adequados na faixa de divisa.
Portanto, a alternativa correta é 50 cm, atendendo diretamente à prescrição legal do dispositivo mencionado.
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