Questão FC652540
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2025
O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):
- o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos
- a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição
- o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente
- o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados
- o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, no âmbito do município de Niterói, é permitido o trânsito de mordedores bravios domesticados em espaços públicos, desde que obedecidas medidas de contenção.
Isso significa que o exercício do poder de polícia municipal regula a convivência e a segurança, autorizando a circulação quando o animal estiver contido por coleira, guia e focinheira. Essas exigências têm caráter preventivo, visando proteger pessoas e outros animais.
O proprietário responde por adotar essas medidas e pelo comportamento do animal. A fiscalização municipal pode conferir o cumprimento e aplicar sanções administrativas em caso de desobediência, sempre com foco na ordem pública e na segurança coletiva.
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