Questão FC652541
Durante a fiscalização do uso dos espaços públicos, o Fiscal de Posturas identificou diversas situações relacionadas ao excesso de ruído. Com base na legislação, analise as afirmat
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2025
Durante a fiscalização do uso dos espaços públicos, o Fiscal de Posturas identificou diversas situações relacionadas ao excesso de ruído. Com base na legislação, analise as afirmativas abaixo, que descrevem circunstâncias agravantes aplicáveis às infrações:
I. O infrator reincidiu, cometendo nova infração do mesmo tipo.
II. O infrator repetiu a ação ou omissão, caracterizando infração continuada.
III. O infrator demonstrou arrependimento eficaz, com reparação espontânea do dano.
IV. O infrator agiu com dolo direto ou eventual.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é I, II e IV. Essas circunstâncias são consideradas agravantes em infrações administrativas relacionadas a ruído porque aumentam a reprovabilidade e a necessidade de sanção mais severa.
Recidiva: a repetição de infração do mesmo tipo demonstra desrespeito à norma e ao poder sancionador, justificando majorante da penalidade.
Infração continuada: a repetição ou permanência da conduta irregular, embora configure vários atos, é tratada como continuidade, o que normalmente eleva a sanção pelo prolongamento do dano.
Dolo: a ação voluntária e consciente de causar perturbação implica maior culpabilidade que a culpa, servindo de fundamento para agravar a penalidade administrativa.
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