Questão FC652542
Em conformidade com as regras de veiculação de empresas ligadas direta ou indiretamente à publicidade em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2025
Em conformidade com as regras de veiculação de empresas ligadas direta ou indiretamente à publicidade em espaços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- É permitida a veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas desde que seja em locais autorizados e com restrições de horário.
- Jogos de azar podem ser divulgados, desde que regulamentados por leis estaduais específicas.
- Propagandas de produtos nocivos à saúde são permitidas em espaços privados, desde que não interfiram em áreas públicas.
- Propagandas de fumo são vedadas em espaços públicos, independentemente do formato ou localização da veiculação.
- A publicidade de seitas ou religiões é autorizada em espaços públicos, desde que não cause prejuízo à circulação de pessoas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Propagandas de fumo são vedadas em espaços públicos, independentemente do formato ou localização. Isso significa proibição absoluta de divulgar produtos derivados do tabaco em ambientes de uso coletivo.
A vedação encontra respaldo na Lei federal nº 9.294/1996 e nas normas internacionais da Convenção‑Quadro da OMS para o controle do tabaco, que orientam políticas públicas restritivas à publicidade do produto.
O objetivo é a proteção da saúde pública, evitando estímulos ao consumo e reduzindo a exposição de crianças e adolescentes à propaganda que possa incentivá‑los ao início do uso.
Na prática, a proibição abrange qualquer formato: outdoors, painéis, banners, mobiliário urbano, eventos e patrocínios em locais públicos, sem exceção quanto à localização.
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