Questão FC652543
Durante uma fiscalização sanitária em seu restaurante no Município de Imbé, Ana tenta enganar a agente municipal Maria, apresentando documentos falsos sobre a validade de alguns pr
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2025
Durante uma fiscalização sanitária em seu restaurante no Município de Imbé, Ana tenta enganar a agente municipal Maria, apresentando documentos falsos sobre a validade de alguns produtos e escondendo outros itens vencidos em um depósito secreto. De acordo com o Código de Posturas do Município de Imbé, a atitude de Ana configura uma ação:
- Permitida, desde que os produtos vencidos não sejam encontrados pela fiscal.
- Que se enquadra apenas como uma infração sanitária, sem relação com o Código de Posturas.
- Proibida sob pena de multa, por procurar burlar diligências efetuadas pelos agentes municipais.
- Que exige apenas uma advertência, pois não houve impedimento físico à ação da fiscal.
- Que não está prevista no Código de Posturas, necessitando de legislação específica sobre fraude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A atitude descrita configura uma conduta proibida porque visa especificamente a burlar diligências realizadas por agentes municipais durante a fiscalização sanitária. Apresentar documentos falsos e ocultar produtos vencidos são meios diretos de obstrução do ato fiscalizatório.
No âmbito do Código de Posturas do Município de Imbé, esse tipo de comportamento incorre em responsabilidade administrativa, com previsão expressa de pena de multa. A sanção objetiva punir a tentativa de frustração das medidas legais e desestimular práticas que coloquem em risco a saúde pública.
Portanto, a alternativa correta destaca que a conduta é punível por procurar enganar ou impedir o trabalho dos agentes, justificando a aplicação da multa prevista no ordenamento municipal.
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