Conforme a Lei Complementar nº 49/2013 − Código de Posturas do Município, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outros dispositivos da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Poder de polícia é a faculdade administrativa de condicionar e restringir o exercício de direitos e o uso de bens, visando proteger interesses coletivos. No contexto do Código de Posturas, constitui-se infração toda ação ou omissão que contrariar normas municipais quando o município atua nesse exercício.

Por meio do poder de polícia o município pode fiscalizar, autuar e aplicar sanções como multa, apreensão, embargo e interdição, além de adotar medidas preventivas. A finalidade é resguardar saúde pública, segurança, ordem e bem-estar urbano.

Assim, a infração prevista no Código decorre diretamente da conduta que desrespeita as normas estabelecidas para o exercício do poder de polícia municipal.