Questão FC652547
Considera-se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias. Nesses termos
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2024
Considera-se panfletagem a distribuição manual de panfletos, jornais, folhetos, publicações ou qualquer tipo de material impresso que veicule mensagens publicitárias. Nesses termos, é correto afirmar que:
- O exercício de panfletagem em área pública pode ser praticado independente de licença da Administração Municipal;
- A panfletagem pode ser lançada de veículos, aeronaves, edificações;
- A panfletagem pode ser colocada em para-brisa de veículos estacionados;
- O exercício de panfletagem em área pública deve ser previamente licenciado pela Administração Municipal, sendo proibida em locais, dias e horários não licenciados;
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Gabarito
D
Comentário do professor
Panfletagem em área pública, entendida como a distribuição manual de material impresso com conteúdo publicitário, depende de licença prévia concedida pela Administração Municipal. Isso significa que a atividade é permitida somente nos locais, dias e horários expressamente autorizados; fora dessas condições, é proibida.
O fundamento é o poder de polícia municipal para ordenar o uso do espaço público, proteger a segurança, o trânsito, a saúde e o sossego coletivo. A licença funciona como ato administrativo que concilia a liberdade de expressão com direitos de terceiros.
Na prática, organizadores devem solicitar autorização e observar condições impostas; o controle é legítimo desde que seja objetivo, proporcional e indiferente ao conteúdo das mensagens.
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