Questão FC652548
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de in
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
- não consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
- pode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
- deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- não será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
- deverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a certidão deverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias. Isso significa que, quando o cidadão solicita documento relativo a multas municipais para fins de instrução de processo administrativo da própria prefeitura, a administração tem o dever de expedir a certidão dentro desse prazo.
Trata‑se de manifestação do princípio da eficiência e do dever de prestar informações necessárias ao andamento de atos administrativos. O descumprimento importa em responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a expedição, com consequências administrativas e, conforme o caso, civis ou penais.
Na prática, protocole o pedido e guarde comprovante; o prazo conta a partir do protocolo. Em caso de negativa ou demora além de 15 dias, registre a irregularidade para fins de reclamação ou responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em