Questão FC652551
Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de lice
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2024
Um cidadão foi flagrado exercendo comércio ambulante de mercadorias em logradouro público do município de Aparecida (SP) sem que tivesse formalizado esse exercício por meio de licença específica para a atividade de comércio ambulante. Esse vendedor ficará sujeito, nos termos da legislação aplicável, a
- multa, somente.
- suspensão da licença da atividade.
- apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- multa e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
- apreensão da mercadoria encontrada em seu poder e impedimento, por um ano, de licenciar-se como ambulante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao exercer comércio ambulante em logradouro público sem a devida licença, o vendedor incorre em irregularidade administrativa prevista na legislação municipal.
Por se tratar de atividade sujeita à potestade de polícia do município, a autoridade pode adotar medidas imediatas para cessar a atividade irregular e proteger o ordenamento urbano e o consumidor.
Uma medida típica e proporcional é a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, afastando a oferta irregular no espaço público e possibilitando apuração posterior.
Essa apreensão é administrativa e não exclui outras sanções legais, nem impede que o interessado busque defesa administrativa ou judicial para reaver os bens.
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