Questão FC652552
Para proceder à interdição de um estabelecimento, um fiscal da Prefeitura de Marília utilizou o instrumento (1), documento lavrado em formulário próprio no qual, além de informaçõe
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Para proceder à interdição de um estabelecimento, um fiscal da Prefeitura de Marília utilizou o instrumento (1), documento lavrado em formulário próprio no qual, além de informações do estabelecimento, o número e data da notificação que fixou o prazo para a regularização, fundamento legal, data e horário da interdição, assinado pelo fiscal nele devidamente identificado e o instrumento (2), também lavrado em formulário próprio, contendo a identificação da Prefeitura como responsável pelo ato, número do auto de interdição que originou a lacração, razão social e endereço do estabelecimento, data e horário da realização do ato de lacração, e constituído de adesivo esfacelável. Segundo o Código de Posturas do Município, os instrumentos (1) e (2), nos quais o fiscal se identifica e assina, são denominados, respectivamente,
- formulário de intimação e auto de interdição.
- formulário de intimação e lacre.
- auto de intimação e auto de lacração.
- auto de interdição e auto de lacração.
- auto de interdição e lacre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O instrumento (1) descrito é o auto de interdição. Nele o fiscal registra formalmente a decisão administrativa: identificação do estabelecimento, número e data da notificação que fixou prazo para regularização, o fundamento legal, data e horário da interdição e sua assinatura. Esse documento formaliza a imposição da medida e serve como prova do ato.
O instrumento (2) corresponde ao lacre. Trata-se do selo físico, geralmente um adesivo esfacelável, que identifica a Prefeitura como responsável, informa o número do auto que originou a lacração, a razão social e endereço do estabelecimento, além da data e horário do ato.
Ambos são assinados pelo fiscal: o auto registra a decisão; o lacre impede acesso e garante a integridade do local interditado.
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