Questão FC652559
A fiscalização municipal de Marília autuou estabelecimento cuja atividade depende de licenciamento e a situação não foi regularizada no prazo estabelecido. Segundo o Código de Post
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A fiscalização municipal de Marília autuou estabelecimento cuja atividade depende de licenciamento e a situação não foi regularizada no prazo estabelecido. Segundo o Código de Posturas do Município, tal estabelecimento estará sujeito a
- interdição imediata e lacração até que promova a regularização de sua situação.
- notificação, para que, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, promova a regularização da situação, sob pena de multa por desobediência.
- notificação, com prazo determinado, para que promova a regularização da situação, sob pena de ter sua licença municipal baixada de ofício, bem como a interdição e lacração.
- restrições de funcionamento decididas caso a caso, de modo a evitar que a continuidade do funcionamento do estabelecimento cause prejuízo a terceiros, inclusive concorrentes em situação regular.
- multa diária por desobediência, caso permaneça aberto, até que seja regularizada a situação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Notificação com prazo determinado significa que o fiscal deve formalmente comunicar o estabelecimento sobre a irregularidade e conceder tempo certo para a regularização, garantindo o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo.
Se o prazo for descumprido, o poder público pode, de ofício, promover medidas administrativas: a licença municipal baixada de ofício implica a retirada ou cassação do alvará sem necessidade de ordem judicial imediata, diante da persistência da irregularidade.
Além disso, estão previstas medidas de urgência para proteger a coletividade, como a interdição do estabelecimento e a lacração das instalações, impedindo o funcionamento até que a situação seja regularizada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em