Questão FC652561
De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecimento que, independentemente do motivo, estiver funcionando sem a licença da Prefeitura, nos c
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecimento que, independentemente do motivo, estiver funcionando sem a licença da Prefeitura, nos casos em que essa licença é exigida,
- requer sentença judicial de segunda instância, apenas.
- requer sentença com trânsito em julgado na justiça estadual, devendo esgotar-se as instâncias de recurso.
- requer ajuizamento de ação de cumprimento junto à justiça estadual.
- constitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.
- é atividade privativa da força policial, podendo ser delegada por convênio à Guarda Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a interdição é um procedimento administrativo, ou seja, ato da Administração Pública voltado a aplicar regras, apurar fatos e adotar medidas imediatas no exercício de suas funções.
Trata-se de medida que decorre do poder de polícia do Município: competência para limitar ou condicionar direitos individuais em prol da segurança, saúde, ordem pública e bem-estar coletivo.
Quando um estabelecimento funciona sem a licença exigida, a interdição atua como providência preventiva e cautelar, visando cessar risco ou ilegalidade, com fundamentação e possibilidade de impugnação administrativa.
Assim, a interdição não é sanção penal, mas ato administrativo legítimo, proporcional e motivado, empregado pelo Município no exercício do seu poder de polícia.
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