Questão FC652564
Analise as assertivas e responda. I. Industriais. II. Artísticas e recreativas. III. Comerciais. Em vista do disposto pela Lei Municipal nº 1.494 de 2017, que vem alterar o Código
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
Analise as assertivas e responda.
I. Industriais.
II. Artísticas e recreativas.
III. Comerciais.
Em vista do disposto pela Lei Municipal nº 1.494 de 2017, que vem alterar o Código de Posturas do Município de Bom Jardim/RJ, é CORRETO afirmar que o Poder Público Municipal poderá estabelecer o horário de funcionamento, entre as alternativas dispostas, dos estabelecimentos destinados às atividades:
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Municipal nº 1.494/2017, ao alterar o Código de Posturas de Bom Jardim/RJ, confere ao Poder Público Municipal competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos. Isso decorre do exercício do poder de polícia, cujo objetivo é proteger o interesse coletivo.
Estabelecimentos industriais, por poderem gerar riscos sanitários, ambientais e de segurança; atividades artísticas e recreativas, por afetarem o sossego e a ordem pública; e empreendimentos comerciais, por impactarem circulação e serviços, justificam a regulação horária.
A medida busca compatibilizar a liberdade econômica com a proteção da saúde, segurança e sossego da população, cabendo ao município definir limites e condições proporcionais e razoáveis.
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