Questão FC652565
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de auto de infração:
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2023
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de auto de infração:
- Documento que identifica um contrato administrativo.
- Documento que descreve como será cumprida uma infração.
- Documento que identifica uma infração e aplica uma penalidade.
- Documento que abre um processo para licenciamento de uma empresa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O auto de infração é um documento administrativo formal que registra fatos, identifica o infrator e descreve a conduta que contraria a norma.
Nele constam dados essenciais: local, data, identificação das provas, a classificação legal da infração e a indicação da penalidade proposta.
Ao identificar a infração e aplicar a penalidade, o auto torna-se o ponto de partida do procedimento administrativo sancionador, possibilitando a exigência da punição enquanto assegura a ampla defesa.
Após a lavratura, o interessado deve ser notificado para apresentar defesa e interpor recursos dentro dos prazos legais, garantindo o contraditório antes da decisão final.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em