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Questão FC652568

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia freq

Legislação Municipal Urbanística

FGV · 2023

Pedro, morador do Município de Niterói, pretendia adquirir um cão, mas tinha dúvidas se, de acordo com o Código de Posturas veiculado pela Lei municipal nº 2.624/2008, poderia frequentar determinados lugares acompanhado do animal.

Ao fim de suas pesquisas, Pedro concluiu, corretamente, que:

  1. ressalvados os cães adestrados para a condução de pessoas com deficiência pessoal, esses animais não podem permanecer em locais fechados, como repartições públicas, mas apenas em locais abertos, como praias;
  2. cães mordedores bravios podem transitar em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira;
  3. somente os cães adestrados, tendo total obediência ao seu condutor, podem transitar pelos logradouros públicos e ingressar nas repartições públicas;
  4. cães podem transitar pelos logradouros públicos, ainda que não estejam contidos por coleiras e guias, desde que não sejam mordedores bravios;
  5. é vedado o trânsito de cães, em qualquer hipótese, em cinemas, teatros, repartições públicas, piscinas e praias.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Pedro está correto: o Código de Posturas permite que cães mordedores bravios transitem em locais de livre acesso ao público, desde que estejam devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira. Essa previsão visa compatibilizar a convivência urbana com a proteção ao público.

A exigência de contenção tem natureza preventiva: reduz o risco de ataques e preserva a segurança de pedestres, especialmente crianças e pessoas vulneráveis.

Além disso, recai sobre o proprietário a responsabilidade por manter o animal sob controle e responder por eventuais danos. A inobservância das regras pode ensejar sanções administrativas, como multa ou outras medidas previstas na lei municipal.

Portanto, a regra admite a circulação do animal, condicionada ao cumprimento das medidas de contenção e responsabilidade do dono.

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