Questão FC652569
Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles document
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Nos termos tanto do Código de Posturas do município de Peruíbe quanto do Código Sanitário Estadual, os valores de multas correspondentes a infrações a disposições daqueles documentos legais são definidos proporcionalmente à natureza das infrações,
- classificadas como leves, graves e gravíssimas, nos dois Códigos.
- classificadas como leves, graves e gravíssimas, e ao poder econômico do infrator, nos dois Códigos.
- classificadas, nos dois Códigos, como leves, graves e gravíssimas e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.
- classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes e, no caso do Código de Posturas de Peruíbe, ao poder econômico do infrator.
- bem como ao comportamento pregresso do infrator, classificados os infratores, nos dois Códigos, como primários, reincidentes e contumazes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto: ambos os códigos classificam as infrações como leves, graves e gravíssimas, e vinculam a esse critério a fixação dos valores de multas.
Essa gradação tem finalidade prática: orientar o agente fiscalizador quanto ao patamar da sanção e garantir a proporcionalidade entre a falta cometida e a pena aplicada.
Assim, infrações consideradas leves costumam gerar multas menores, as graves valores intermediários e as gravíssimas as maiores, conforme previsão normativa de cada código.
O procedimento assegura previsibilidade e uniformidade na aplicação das penalidades, facilitando a defesa administrativa e o controle do Poder Público.
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