Questão FC652570
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses. Nos
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Mercadorias não perecíveis foram apreendidas pela fiscalização do município de Peruíbe em um evento não autorizado e permanecem no depósito da Prefeitura há mais de dois meses.
Nos termos do Código de Posturas do município, o material apreendido
- será inutilizado e adequadamente descartado, respeitadas as normas sanitárias e ambientais.
- será distribuído entre os funcionários do setor, com prioridade para a equipe que realizou a apreensão.
- será declarado patrimônio do município, cabendo recurso do proprietário da mercadoria apreendida no prazo de 60 dias a partir da data da publicação dessa declaração.
- permanecerá no depósito até que os interessados venham retirá-lo, pagando as multas devidas e passando, a partir do terceiro mês, a incidir taxa de permanência no depósito proporcional ao volume ocupado.
- será doado ao Fundo Social de Solidariedade ou levado a leilão público, sendo a renda obtida nesse leilão aplicada na indenização das multas e despesas incorridas pela Prefeitura e o restante doado ao Fundo Social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Código de Posturas, mercadorias não perecíveis apreendidas e não reclamadas pela fiscalização podem ter sua destinação administrativa: serão doadas ao Fundo Social de Solidariedade ou levadas a leilão público. Essa previsão permite dar fim útil aos bens que permanecem no depósito.
No caso do leilão, a receita arrecadada é primeiramente utilizada para a indenização das multas e despesas suportadas pela Prefeitura relativas à apreensão, guarda e procedimento administrativo. Trata‑se de priorizar a cobertura dos custos causados pelo ilícito ou infração.
Se houver saldo remanescente após a indenização, esse montante é destinado ao Fundo Social de Solidariedade, garantindo finalidade social, transparência e observância dos princípios da administração pública.
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