Infratores e demais responsáveis por infrações a disposições do Código de Posturas do município de Peruíbe serão penalizados administrativamente mediante aplicação sucessiva, confo

Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência indicada responde ao objetivo de aplicar sanções de forma proporcional e progressiva. A notificação preliminar funciona como medida inicial de caráter educativo e preventivo, dando oportunidade para regularização voluntária.

Persistindo a infração aplica-se a multa, sanção pecuniária para desestimular a conduta. Se necessário, procede-se à apreensão de material, produto ou mercadoria para impedir continuidade ou risco ao interesse público.

Quando a infração recai sobre atividade irregular deve-se avaliar a interdição temporária para suspensão imediata ou a interdição definitiva quando a continuidade for incompatível com a legislação e o interesse coletivo.

Por fim, a demolição é a medida extrema aplicada a obras irregulares que não podem ser regularizadas, visando restabelecer a legalidade urbanística. Todo o processo deve respeitar o devido processo, contraditório e ampla defesa.