Questão FC652572
De acordo com a vigente legislação acerca das Posturas no Município de São Miguel Arcanjo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O Código de Posturas
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
De acordo com a vigente legislação acerca das Posturas no Município de São Miguel Arcanjo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O Código de Posturas contém os princípios e normas disciplinadoras do uso das áreas e do espaço público por todos os agentes públicos e privados com vistas ao atendimento do interesse público, da função social da cidade, do bem-estar de seus habitantes e usuários e às diretrizes do Plano Diretor.
II. Dentre outros, são princípios informadores do Código de Posturas a promoção e defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público e a garantia de acesso universal ao uso do espaço público, nos termos da lei.
III. Aqueles que infrinjam as disposições relativas às posturas municipais incorrem também nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
- Apenas I está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas II está correta.
- Apenas I e III estão corretas.
- Apenas II e III estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II refletem o papel normativo do Código de Posturas municipal. O texto da afirmativa I descreve com precisão que o Código de Posturas disciplina o uso das áreas e do espaço público por agentes públicos e privados, orientando-se pelo interesse público, pela função social da cidade, pelo bem‑estar dos habitantes e pelas diretrizes do Plano Diretor, o que corresponde à natureza integradora e regulamentadora desse instrumento.
A afirmativa II aponta corretamente princípios centrais: a promoção e defesa da dignidade humana no uso do espaço público e a garantia de acesso universal, alinhando o Código a valores de inclusão e proteção de direitos. Esses princípios fundamentam normas que visam a acessibilidade e a convivência urbana, conferindo legitimidade jurídica e social às regras administrativas.
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