Verificada a infração aos dispositivos do Código de Posturas, será expedida contra o infrator uma Notificação para que imediatamente, ou no prazo de até dias, conforme o caso, regu

Gabarito

D

Comentário do professor

A lacuna deve ser preenchida por 90 (noventa) dias. A legislação municipal prevê que, constatada infração ao Código de Posturas, seja expedida Notificação para que o infrator regularize sua situação imediatamente ou no prazo de até 90 dias.

Esse prazo visa conferir ao administrado tempo razoável para efetuar providências como ajustes estruturais, obtenção de alvarás ou apresentação de documentos, preservando o devido processo administrativo e a oportunidade de defesa.

Além disso, a previsão dos 90 dias atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando aplicação precipitada de sanções enquanto a regularização é viável.

Decore: Notificação para regularizar — prazo de 90 dias.