Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Prisão provisória não é sanção aplicável por infração ao Código de Posturas Municipal porque se trata de medida de natureza penal e cautelar, prevista no âmbito do processo penal para restrição de liberdade quando há requisitos legais expressos.

As posturas municipais regulam condutas administrativas e sujeitam o infrator a medidas administrativas como multa, apreensão, interdição ou obrigações de fazer. Essas sanções decorrem de competência administrativa do município e obedecem ao princípio da legalidade e ao devido processo administrativo.

A aplicação de medidas privativas de liberdade exige tipificação penal e seguimento de processo penal, com previsão legal específica e controle judicial. Por isso, a prisão provisória é incompatível com o regime sancionatório típico das posturas municipais.