Questão FC652583
Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que:
- A atividade ambulante será exercida somente pela pessoa física pelo qual o alvará de licença foi expedido, sem a possibilidade de exercício por outra pessoa mediante subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, tampouco poderá haver troca de atividade e, ainda, fica vedado ajudante ou substituto no exercício da atividade ambulante, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.
- O órgão responsável pela fiscalização e cumprimento das normas relacionadas à atividade de ambulante será a Secretaria de Meio Ambiente, através dos Fiscais Ambientais, os quais poderão requisitar apoio da Fiscalização Fazendária, da Polícia Militar ou da Guarda Municipal, sempre que necessário, para o pleno cumprimento do seu dever.
- Para participação no Sorteio Público das vagas disponíveis e as de cadastro-reserva, a inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, obrigatoriamente pessoa física, sendo essa pessoal e intransferível, permitindo realizar diversas inscrições e escolhidas 5 atividades de ambulantes.
- O sorteio público para exercício de comércio ambulante contemplará Licença para diversas atividades e terá validade indeterminada, podendo ser exercida nas faixas de areia das praias do município, definindo um ponto fixo.
- Não há na legislação a relação das atividades de ambulantes e a quantidade de vagas disponíveis, razão pela qual o interessado poderá decidir pelo produto a ser comercializado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Atividade ambulante é pessoal: o exercício cabe exclusivamente à pessoa física a quem o alvará foi expedido. Não é permitida a transferência do serviço para terceiros por subcontratação ou qualquer outro regime de trabalho, nem a troca da atividade autorizada.
Essa exigência vincula a licença ao titular, permitindo controle administrativo, sanitário e fiscal, além de identificar responsabilização em caso de infrações.
Também é vedado o uso de ajudante ou substituto no exercício da atividade, salvo situações expressamente permitidas por lei, quando legislação local admite exceção formalizada.
O descumprimento pode acarretar sanções, como multa e cassação do alvará, garantindo a eficácia da regulação e a segurança jurídica na atividade pública.
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