Questão FC652584
A Lei Municipal nº 961/2001 institui o Código de Posturas do Município de Estância Climática de Morungaba, que estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sus
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
A Lei Municipal nº 961/2001 institui o Código de Posturas do Município de Estância Climática de Morungaba, que estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos. Acerca da limpeza dos logradouros públicos, passeios e terrenos vagos, na forma da Lei, assinale a alternativa correta:
- É permitido abandonar veículos automotores em mau estado de conservação na via pública, até que se faça o reparo necessário.
- Se feita no próprio quintal, é permitida a queimada de resíduo sólido, ainda que venha a molestar a vizinhança.
- Pode-se conservar águas estagnadas em terrenos vagos ou edificados, desde que por período não superior a 14 dias.
- É proibido instalar, sem licença, nos logradouros públicos, obstáculos ou interferências que possam comprometer o livre e desembaraçado trânsito dos pedestres e veículos
- É lícito depositar em passeios ou vias públicas, objetos ou utensílios domésticos, uma vez que é dever da Prefeitura coletar estes materiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Proibido instalar, sem licença, obstáculos nos logradouros públicos que comprometam o livre e desembaraçado trânsito de pedestres e veículos. A regra visa proteger a circulação, a segurança e a acessibilidade, especialmente de pessoas com deficiência.
A exigência de licença municipal significa que qualquer intervenção só pode ocorrer mediante autorização prévia do poder público, que avalia impacto no passeio, na via e na paisagem urbana.
Quem instala indevidamente assume a responsabilidade administrativa e civil: a municipalidade pode determinar a remoção do obstáculo e aplicar sanções, além de cobrar eventual reparação por prejuízos ou riscos gerados.
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