Questão FC652585
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre o Comércio Ambulante, assinale a alternativa INCORRETA:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre o Comércio Ambulante, assinale a alternativa INCORRETA:
- Comércio ambulante é considerado a venda de produtos realizada diretamente ao consumidor, executada por pessoas físicas, em equipamentos móveis.
- Ambulante é a pessoa física, maior de 12 anos, regularmente autorizada pelas autoridades municipais, que exerce atividade comercial com ou sem estabelecimento fixo.
- Considera-se equipamento móvel o Trailer, veículo de tração motorizada para movimentação diária, com equipamentos de refrigeração, cocção ou fritura, utilizado pelo ambulante para o transporte e a venda de alimentos de preparo rápido.
- No comércio ambulante de gêneros alimentícios, tem-se em vista a menor manipulação possível dos alimentos, que já devem ser semi-preparados e inspecionados no local de origem.
- Base de operação é o local de preparação e armazenamento de alimentos, e que ofereça condições de higienização do equipamento utilizado na comercialização de gêneros alimentícios, sendo vedada a criação ou a manutenção de animais domésticos em seu interior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque estabelece que o ambulante seria “maior de 12 anos”.
Isso conflita com a legislação federal sobre trabalho de menores: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a prestação de trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 anos.
Além disso, normas municipais não podem criar autorização que viole direitos fundamentais protegidos em nível federal. Portanto, atribuir condição de ambulante a pessoa com apenas 12 anos é juridicamente impossível.
O correto é que a autorização municipal observe a idade mínima prevista em lei federal, bem como as garantias específicas para adolescentes aprendizes e maiores de idade.
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