Questão FC652586
Acerca da regulamentação das feiras livres Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. ( ) As feiras-li
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Acerca da regulamentação das feiras livres Município, e de acordo com a Lei Municipal nº 961/2001, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
( ) As feiras-livres localizadas em logradouros públicos são destinadas à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, floricultura e artigos manufaturados, industriais e químicos leves.
( ) A licença concedida para o comércio em feira-livre é individual e intransferível.
( ) Os interessados em exercer o comércio nas feiras-livres do Município deverão, além de cumprir as exigências previstas no Código de Posturas, instruir seu pedido através de requerimento fundamentado. Uma vez concedida, sua renovação é feita a cada cinco anos.
- F – V – V.
- V – F – V.
- F – V – F.
- F – F – V.
- V – F – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F – V – F está correta em razão do conteúdo da Lei Municipal nº 961/2001 sobre feiras-livres.
Em particular, a afirmação central que se confirma é a de que a licença é individual e intransferível, regra que garante a titularidade pessoal do permissionário e evita a circulação irregular de vagas nas feiras.
As demais assertivas do enunciado apresentam impropriedades: a primeira amplia indevidamente o rol de produtos permitidos, e a terceira erra ao indicar prazo de renovação de cinco anos, quando a legislação estabelece regime diverso de renovação e formalização do pedido.
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