Questão FC652587
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre a Higiene Pública, avalie as proposições adiante e assinale a alternativa correta: I. A fiscalização da higiene no abastecimento d
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre a Higiene Pública, avalie as proposições adiante e assinale a alternativa correta:
I. A fiscalização da higiene no abastecimento de água domiciliar e na coleta e disposição de esgotos compete exclusivamente à Prefeitura Municipal.
II. Os sanitários não deverão ter comunicação direta com refeitório, cozinha, copa e despensa, sendo proibido o uso dos mesmos para fins alheios aos que se destinam.
III. É proibida a utilização de plantas reconhecidas pelos órgãos competentes como venenosas, em tapumes, cercas vivas e arborização de pátio sem prévia licença do Poder Público Municipal.
- Apenas III está correta.
- Apenas II está correta.
- Apenas II e III estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II está correta porque a norma de higiene pública exige que os sanitários não tenham comunicação direta com áreas de manipulação e consumo de alimentos, como refeitório, cozinha, copa e despensa. Essa separação evita contaminações por aerossóis, odores e vetores, protegendo produtos e ambientes destinados à alimentação.
Além disso, a proibição do uso para fins alheios garante a função exclusiva dos sanitários, preservando higiene, privacidade e manutenção adequadas. Esses requisitos atendem ao princípio de proteção da saúde pública e facilitam a fiscalização e o cumprimento das normas sanitárias municipais.
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