Questão FC652588
No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
No que diz respeito à concessão de licenças de localização e funcionamento, e nos termos da Lei Municipal nº 961/2001, assinale a alternativa correta:
- O Poder Executivo poderá conceder licenças vitalícias ou permanentes.
- A isenção de tributos municipais implica, por via reflexa, na dispensa da licença de localização.
- Aquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento ou no exercício de atividades profissionais não responde pelos débitos fiscais do antecessor.
- A licença de caráter provisório fica automaticamente prorrogada no término de sua vigência, exceto por despacho fundamentado da autoridade competente.
- A licença de funcionamento é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licença de funcionamento é um ato administrativo municipal que autoriza o exercício de atividade no município, condicionado ao cumprimento de normas técnicas, sanitárias e urbanísticas.
Na fórmula correta prevista na Lei Municipal nº 961/2001, essa licença é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, ou seja, uma decisão administrativa formal que analisa requisitos e documentos.
Após esse despacho, procede-se à expedição do correspondente alvará, documento que comprova publicamente a autorização para funcionamento e pode conter condições, prazos e exigências a serem observadas.
Portanto, a cadeia é: análise pelo órgão, despacho decisório e emissão do alvará como prova da licença.
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