Questão FC652591
Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de loc
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de localização. Não foram cumpridas, inclusive, sucessivas determinações, já formalizadas anteriormente pela fiscalização, no exercício do poder de polícia do Município, no sentido da cessação da irregularidade. Esse estabelecimento, segundo o referido diploma legal, poderá
- receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.
- receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.
- ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.
- ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.
- será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a cassação da licença de localização como consequência natural da continuidade da irregularidade. Quando um estabelecimento exerce atividade diversa da autorizada e desrespeita proibições do Código de Posturas, havendo sucessivas determinações formais da fiscalização no exercício do poder de polícia sem cumprimento, o Município pode aplicar a sanção administrativa de cassação da licença.
O efeito prático da cassação é a imediata perda da autorização para funcionamento, razão pela qual o estabelecimento pode ser fechado de pronto. Essa medida tem caráter coercitivo e preventivo, visando proteger a ordem pública, a segurança e a saúde, e busca compelir a regularização ou impedir riscos decorrentes da atividade irregular.
Importante lembrar que a cassação costuma depender de formalidade procedimental prévia, como notificações e autos, já presentes quando há determinações sucessivas não atendidas, justificando o fechamento imediato.
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