Questão FC652592
A fiscalização municipal de posturas do município de Pindamonhangaba recebeu denúncia de que uma banca de comércio ambulante regularmente licenciada dispôs suas mercadorias, em um
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
A fiscalização municipal de posturas do município de Pindamonhangaba recebeu denúncia de que uma banca de comércio ambulante regularmente licenciada dispôs suas mercadorias, em um logradouro público da cidade, de modo que dificulta o trânsito de pedestres no passeio público no qual está instalada. Constatada a procedência da denúncia, a fiscalização, nessas condições, deverá
- notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.
- aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.
- apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.
- apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.
- apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A banca estava regularmente licenciada, mas o exercício da atividade não autoriza a obstrução do passeio público. Pela competência municipal de regulamentar posturas e o uso do espaço urbano, a fiscalização pode impor sanções administrativas quando a atividade dificulta a circulação de pedestres.
A alternativa correta determina a aplicação de multa de 10% a 50% do salário mínimo regional. Esse percentual é a base legalmente prevista para quantificar a penalidade, devendo o agente fiscal graduar o valor conforme a gravidade, a extensão do obstáculo e a eventual reincidência. A multa incide sobre o salário mínimo regional vigente, observando-se a proporcionalidade e a finalidade de garantir a livre circulação e a segurança dos transeuntes.
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