Questão FC652593
Um equipamento elétrico produz perturbações na recepção de frequências de rádio, em uma vizinhança da cidade de Pindamonhangaba. Os responsáveis pelo equipamento demonstraram ter f
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um equipamento elétrico produz perturbações na recepção de frequências de rádio, em uma vizinhança da cidade de Pindamonhangaba. Os responsáveis pelo equipamento demonstraram ter feito todos os esforços para lidar com o fenômeno, que diminuiu, porém não sensivelmente, representando ainda perturbação significativa para a recepção de sinais de rádio. Nessas condições, nos termos do Código de Posturas do Município, o equipamento
- será interditado pela fiscalização e seus responsáveis autuados e multados.
- será apreendido pela fiscalização, sem prejuízo das demais sanções administrativas e da responsabilização civil.
- não poderá funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.
- deverá ser removido para local distante de áreas urbanas ou local cujos usos não sofram prejuízo com a interferência.
- deverá ser enterrado e coberto com laje de concreto tratada de modo a bloquear as emissões que causam a perturbação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Como há perturbação significativa na recepção de rádio, mesmo após os responsáveis comprovarem ter feito esforços para mitigá‑la, o poder público pode impor medidas para proteger a coletividade. O Código de Posturas autoriza restrições operacionais proporcionais ao problema, visando reduzir o impacto sem extinguir totalmente a atividade.
Assim, a medida de restrição de horário — vedar o funcionamento aos domingos e feriados e a partir das 18 horas em dias úteis — é adequada porque atenua a perturbação nas faixas de maior uso residencial e de rádio, preservando simultaneamente a atividade do equipamento em horários menos críticos.
Em síntese, a limitação temporal reflete o princípio da proporcionalidade: atende ao interesse público de reduzir a interferência mantendo solução menos gravosa aos responsáveis.
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