Questão FC652594
Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada
- ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.
- ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.
- aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.
- a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.
- aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando há interdição judicial, a pessoa é declarada incapaz para os atos da vida civil, de modo que não responde diretamente por sanções administrativas.
Nesse contexto, a penalidade prevista no Código de Posturas recai sobre quem tem o dever de cuidado e representação: o curador ou a pessoa que tenha a guarda do interdito.
Isso decorre do princípio da responsabilização do representante legal por atos ou omissões do interdito que possam ser evitados com a diligência esperada. Assim, a administração pública aplica a multa àquele que estava obrigado a tutelar os interesses e a conduta do incapaz.
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