Questão FC652595
Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralment
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município
- não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.
- prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.
- estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
- estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.
- determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado indica que, diante do atraso e da declaração de que o programa não seria executado integralmente, o Código de Posturas prevê a restituição integral do valor pago pelos espectadores.
Isso ocorre porque houve descumprimento da obrigação de prestar o serviço contratado, caracterizando um inadimplemento ou vício na execução. Quando o evento não é realizado na forma anunciada, não se entrega ao consumidor aquilo que foi acordado.
Assim, impõe-se a devolução total do preço da entrada, garantindo o direito do público e evitando enriquecimento sem causa por parte do estabelecimento.
Na prática, a casa de shows deve providenciar o reembolso imediato ou responder administrativamente e judicialmente caso se recuse.
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