Questão FC652598
No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de 217 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município de Penedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro
Legislação Municipal Urbanística
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2023
No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de 217 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município de Penedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Obras do Município de Penedo) indicam que, se uma obra for iniciada sem a devida autorização da prefeitura, ela será embargada administrativamente e o proprietário e o construtor sofrerão as penalidades legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do documento, emitido pela prefeitura, que dá autorização para o início de uma obra de construção.
- As Built.
- Habite-se.
- Alvará de construção.
- Liberdade de construção.
- Licença de funcionamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alvará de construção é o documento administrativo expedido pela prefeitura que autoriza o início de obra, após análise e aprovação do projeto às normas urbanísticas e de segurança.
Ao solicitar o alvará, são verificadas condições como uso do solo, gabarito, recuos, área construída e conformidade com o código de obras e de posturas. O alvará também vincula a obra a um responsável técnico devidamente registrado (engenheiro ou arquiteto) e às exigências documentais, plantas e ART/CREA ou RRT/CAU.
Sem o alvará de construção a prefeitura tem competência para determinar o embargo da obra e aplicar penalidades administrativas previstas na legislação municipal, como multas e exigência de regularização.
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