Questão FC652606
Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade,
Legislação Municipal Urbanística
FGV · 2023
Determinado restaurante localizado no Município de Niterói, que possuía licença de funcionamento, ocupou parte do passeio do logradouro público, contínuo à área de sua propriedade, com a colocação de um conjunto de mesa e quatro cadeiras.
Nos termos da narrativa e do Código de Posturas do Município de Niterói, a ocupação consistiu na colocação de
- um conjunto, de modo ilícito, pois não é admitida a ocupação do espaço público para satisfação do interesse privado.
- um módulo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- um totem e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- um abrigo e dependia de autorização da Secretaria Municipal competente.
- um parklet e não dependia de autorização específica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ocupação descrita caracteriza-se como colocação de um módulo, nos termos do Código de Posturas de Niterói.
O dispositivo legal define módulo como o conjunto composto por uma mesa e até quatro cadeiras, exatamente a situação narrada.
Mesmo tratando-se de estabelecimento com licença de funcionamento, a ocupação do passeio pública exige autorização da Secretaria Municipal competente, conforme as regras da Seção aplicável.
Portanto, a intervenção só é regular se houver prévia autorização e observância das demais normas municipais; sem ela a ocupação pode ensejar remoção e sanções administrativas.
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