Questão FC652607
Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Consideradas as disposições do Código de Posturas do Município de Montividiu, marque a alternativa errada:
- O alvará de licença será dispensado quando o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará;
- O alvará de licença deverá estar fixado em lugar próprio e facilmente visível;
- Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo alvará de licença para fins de verificação de obediência às leis vigentes;
- Dentre outras hipóteses expressamente previstas em lei, a licença de localização deverá ser cancelada como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alvará dispensado quando o estabelecimento estiver no recinto de outro já munido de alvará é uma afirmação errada. Cada atividade econômica ou unidade instalada responde por requisitos próprios de licenciamento, mesmo que funcionem no mesmo imóvel.
O motivo é prático e jurídico: o alvará confere responsabilidade administrativa, controle tributário e cumprimento de normas de segurança, higiene e zoneamento para a atividade específica. Um quiosque, loja ou serviço dentro de outro estabelecimento normalmente possui CNPJ, CNAE ou condições operacionais distintas, exigindo sua própria autorização.
Portanto, a existência de alvará do estabelecimento-sede não automaticamente dispensa o licenciamento da atividade ali instalada; operar sem o alvará próprio sujeita o responsável às sanções previstas.
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