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Questão FC652608

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº. 01/90 (Código de Posturas do Município de Montividiu) é correto afirmar que:

Legislação Municipal Urbanística

ITAME · 2023

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº. 01/90 (Código de Posturas do Município de Montividiu) é correto afirmar que:

  1. Poderão funcionar aos domingos, em qualquer horário, máquinas motores e equipamentos eletro-acústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizado dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos;
  2. A demolição de logradouros públicos independe de autorização de autoridade do poder executivo, sendo necessário somente a numeração das casas e edificações pelo proprietário;
  3. Qualquer proprietário ou administrador de estabelecimento comercial poderá colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancos ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, sem qualquer hipótese de exceção;
  4. Não se compreendem nas proibições referentes à poluição sonora os sons produzidos por bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que a Lei Complementar nº 01/90 afasta determinadas manifestações sonoras da regra geral de vedação à poluição sonora. Ou seja, os sons gerados por bandas de música não ficam sujeitos às proibições de ruído quando ocorrem em procissões, cortejos ou desfiles públicos.

Essa exclusão reconhece o caráter cultural, religioso e festivo dessas atividades, permitindo sua realização sem enquadramento automático como infração por ruído. Importante frisar que a exceção é contextual e limitada: vale para as situações descritas pela norma, não autorizando livremente apresentações em outros locais ou horários alheios ao evento público.

Em resumo, a lei protege manifestações coletivas tradicionais, mas a aplicação da exceção depende do enquadramento no tipo de evento previsto.

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