Questão FC652609
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar n. 01/90), é INCORRETO afirmar que:
- Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;
- O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;
- O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;
- A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o alvará de licença é um ato administrativo de competência do Poder Executivo, emitido pela Prefeitura ou pelo órgão municipal competente (por exemplo, secretarias responsáveis pelo urbanismo, fiscalização ou licenciamento), e não pela instância legislativa.
A Câmara Municipal exerce função legislativa e de controle político, cabendo ao seu Presidente dirigir os trabalhos da casa, mas não praticar atos administrativos típicos do Executivo, como expedir alvarás. O pedido de licença deve ser dirigido ao órgão executivo competente, acompanhado da documentação e do pagamento das taxas previstas na lei municipal, para análise e expedição do documento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em