Questão FC652610
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
- A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exames do local e aprovação das autoridades sanitárias competentes;
- Os animais abandonados nos logradouros públicos serão recolhidos ao depósito do Município;
- Os cães capturados, ainda que estejam com suspeita de doença transmissível, poderão ser resgatados pelo proprietário em qualquer tempo e circunstância;
- Tratando-se de cão, será o mesmo sacrificado se não for retirado dentro do prazo máximo de quatro dias úteis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Código de Posturas não autoriza o resgate irrestrito de animais apreendidos quando há suspeita de doença transmissível. Nesses casos, a autoridade municipal pode determinar quarentena, exames, tratamento ou até medidas de sacrifício conforme avaliação sanitária.
O proprietário não tem direito automático de retirada "em qualquer tempo e circunstância"; o resgate depende do cumprimento de exigências legais, como apresentação de documentos, pagamento de taxas, comprovação de tratamento/vacinação e a liberação formal pelo setor de vigilância sanitária ou órgão competente.
Essas restrições objetivam proteger a saúde pública e a coletividade, uma vez que o direito de propriedade admite limitações em face de riscos sanitários.
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