Questão FC652611
Das hipóteses abaixo relacionadas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Montividiu, é correto afirmar que:
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Das hipóteses abaixo relacionadas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Montividiu, é correto afirmar que:
- Incumbe exclusivamente ao Estado implantar programas e projetos de localização de empresas que produzam fumaça, odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população;
- Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, o Município promoverá medidas para preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos e sons excessivos e a contaminação das águas;
- Não constitui atribuição do município impedir o uso de qualquer aparelho dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos, a fim de reduzir ou impedir a poluição sonora no âmbito municipal;
- No perímetro urbano do município de Montividiu é vedada a veiculação de sons produzidos por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, bem como de manifestações em recintos destinados à prática de esportes, em qualquer horário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que o Município deve promover medidas para impedir ou reduzir a poluição, visando proteger a saúde pública e a qualidade ambiental local. Essa previsão reforça a atribuição municipal de atuar preventivamente na gestão ambiental.
As áreas apontadas são: salubridade do ar (controle de emissões e fumaças), ruídos e sons excessivos (limitação de níveis sonoros, horários e fiscalização) e contaminação das águas (controle de esgotos e efluentes).
Trata‑se de medidas tanto normativas quanto operacionais.
Na prática o Município pode editar normas, exigir licenças, fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover educação ambiental. Essas ações são compatíveis com o papel previsto no Código de Posturas para prevenir danos ambientais e proteger a coletividade.
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