Questão FC652612
Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em um bairro residencial de São Pa
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Em uma fiscalização de rotina, um fiscal de posturas da Prefeitura de São Paulo recebe uma denúncia sobre um estabelecimento comercial localizado em um bairro residencial de São Paulo. A denúncia alega que o estabelecimento, operado por um microempreendedor individual, está operando sem alvará, causando perturbação do sossego e gerando riscos à segurança e à higiene do local. O mesmo estabelecimento já teria sido objeto de fiscalização no passado, momento em que o empreendedor foi orientado a respeito dos seus deveres e obrigações em face da legislação municipal. Ao chegar ao estabelecimento, o fiscal verifica que ele está, de fato, em pleno funcionamento, mesmo sem possuir os alvarás e licenças necessários para operar legalmente. Além disso, constata que o estabelecimento não atende aos parâmetros de incomodidade, segurança, higiene e salubridade exigidos pelas normas municipais. Diante dessa constatação, decide lavrar um Auto de Infração e um Auto de Multa com base na Lei Municipal no 15.031/2009. No Auto de Infração, descreve detalhadamente as irregularidades encontradas, como a falta de alvará, a perturbação do sossego e as condições inadequadas de higiene e segurança. No Auto de Multa, estabelece o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizado de acordo com o IPCA do IBGE. Concomitantemente à aplicação do primeiro Auto de Multa, o fiscal lavra um Auto de Intimação para que o estabelecimento regularize sua situação ou encerre a atividade no prazo máximo de 30 dias. Em relação a esta situação hipotética, é correto afirmar que
- a legislação concede o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização da desconformidade identificada após a lavratura de auto de infração e auto de multa, de maneira que o prazo definido pelo fiscal não encontra respaldo.
- em caso de não cumprimento do Auto de Intimação, deverá ocorrer a lavratura de segundo Auto de Infração e de Multa, a interdição da atividade com lacre e a possibilidade de acionar a Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito para auxílio da Polícia Militar em caso de resistência à interdição.
- o fiscal agiu errado, pois não são exigíveis alvarás de funcionamento no território do Município de São Paulo para a realização de atividades econômicas em geral por microempreendedores individuais.
- não há previsão na legislação para a aplicação de segundo auto de infração e auto de multa em caso de desrespeito à ordem de regularização da situação de desconformidade identificada pela fiscalização, mas apenas previsão para a lacração do estabelecimento.
- o fiscal agiu errado, pois o valor da multa em caso de perturbação do sossego por estabelecimento operado por microempreendedor individual é de R$ 1.000,00 (mil reais), e não apenas R$ 100,00 (cem reais).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, após a expedição do Auto de Intimação para regularização em 30 dias, o não cumprimento autoriza a autoridade fiscal a adotar medidas de maior gravidade.
Isso inclui a lavratura de um segundo Auto de Infração com correspondente Auto de Multa, aplicando sanção pecuniária sucessiva pelo descumprimento das determinações legais.
Além das multas, a fiscalização pode determinar a interdição do estabelecimento com lacre quando houver risco à segurança, higiene ou ordem pública, como forma de cessar atividade irregular e perigosidade.
Em caso de resistência à interdição, há previsão para solicitar apoio institucional, podendo acionar a Assessoria Militar do Gabinete do Prefeito para auxiliar a Polícia Militar na execução da medida e garantir a efetividade da tutela administrativa.
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