Questão FC652613
Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante localizado em uma importante aven
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Durante uma fiscalização de rotina em uma região movimentada da cidade, um fiscal de posturas de São Paulo recebe informações sobre um restaurante localizado em uma importante avenida. A denúncia alega que o estabelecimento está utilizando indevidamente o passeio fronteiriço, bloqueando o livre trânsito de pedestres e comprometendo a visibilidade dos motoristas na confluência das vias. Ao chegar ao restaurante, o fiscal constata que mesas, cadeiras e um toldo estão ocupando uma área significativa do passeio, obstruindo o trânsito de pedestres e prejudicando a visibilidade dos condutores que se aproximam da interseção. O fiscal verifica ainda que o restaurante não possui autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar seus passeios fronteiriços. Diante desta situação, é correto afirmar, com base na legislação municipal, que
- o fiscal pode de ofício apreender os bens e equipamentos do estabelecimento que estejam ocupando indevidamente o passeio público, destinando-os para leilão ou para órgãos da Administração Municipal, em caso de serventia.
- o bloqueio do trânsito para pedestres e o bloqueio da visibilidade para motoristas na confluência de vias, como descrito no caso, são irregularidades previstas na legislação de trânsito, e não na legislação de posturas, cabendo aos agentes de trânsito a eventual lavratura de autuação.
- é livre, no município de São Paulo, a utilização do espaço em frente aos estabelecimentos com atendimento ao público para a colocação de mesas e cadeiras, não havendo irregularidade em relação ao observado pelo fiscal, em que pesem eventuais aborrecimentos a terceiros.
- não é necessária a autorização expressa dos vizinhos laterais para utilizar o passeio fronteiriço entre estabelecimentos, conforme a legislação municipal, de maneira que nenhuma irregularidade decorre deste fato específico.
- o fiscal poderá aplicar multa no valor correspondente à gravidade da infração, dentro da faixa estabelecida de 20 a 30 UFMs, considerando a extensão da obstrução e a reincidência do estabelecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o fiscal pode aplicar multa dentro da faixa de 20 a 30 UFMs porque o restaurante ocupa o passeio fronteiriço sem autorização, impedindo o livre trânsito de pedestres e reduzindo a visibilidade na interseção, o que configura infração que atinge a segurança pública e a ordem do espaço urbano.
Na dosimetria da penalidade o fiscal deve considerar a extensão da obstrução e a reincidência do estabelecimento como fatores de agravamento para fixar o montante dentro da faixa legal. A falta de autorização dos vizinhos laterais também reforça a irregularidade.
Para cálculo do valor aplica-se \( \text{Valor final} = N_{UFM} \times \text{valor da UFM} \), onde \(N_{UFM}\) fica entre 20 e 30 conforme a gravidade e reincidência. Além da multa, cabe medidas administrativas correlatas previstas na legislação municipal.
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