Questão FC652614
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, quanto ao Código de Posturas do Município. I. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do p
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, quanto ao Código de Posturas do Município.
I. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de três metros.
II. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
III. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município do que preceitua este Código.
IV. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- Todas estão corretas.
- Apenas II, III e IV estão corretas.
- Apenas I, II e III estão corretas.
- Apenas II está correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II. A exploração de publicidade em vias públicas exige licença municipal porque envolve uso do espaço público e impacto visual. Essa licença vincula-se ao poder de polícia do município e costuma acarretar o pagamento de taxa pelo serviço de fiscalização e autorização.
III. O exercício do comércio ambulante é condicionado à obtenção de licença especial, conforme a legislação fiscal municipal. A exigência visa ordenar a atividade, proteger a saúde pública e garantir o recolhimento de tributos devidos.
IV. O vendedor ambulante que atua sem a devida licença fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada, medida administrativa destinada a coibir o exercício irregular e assegurar cumprimento das normas sanitárias e fiscais.
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