Questão FC652615
Assinale a alternativa correta, em relação ao Código de Posturas do Município.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa correta, em relação ao Código de Posturas do Município.
- É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, salvo se necessário para obras na calçada.
- Será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, desde que seja do interesse público.
- O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da administração municipal.
- Nos logradouros abertos por particulares com licença do Município, é obrigatório aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o ajardinamento e a arborização de praças e vias públicas são atribuições exclusivas da administração municipal. Isso significa que esses atos pertencem ao poder público municipal porque ocorrem em domínio público, cujo uso exige planejamento e preservação coletiva.
Essa exclusividade visa garantir uniformidade técnica, escolha de espécies adequadas, implantação segura e proteção da infraestrutura urbana. A administração detém competência para planejar, executar, autorizar intervenções e promover manutenção.
O município pode contratar terceiros para executar serviços, mas a responsabilidade e a decisão final permanecem com a administração. Qualquer intervenção por particulares depende de licenciamento e pode sujeitar-se a penalidades se realizada sem autorização.
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