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Questão FC652619

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Posturas do Município. I. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das

Legislação Municipal Urbanística

Unifil · 2023

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Posturas do Município.

 

I. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 (sete) horas e depois das 20 (vinte) horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.

 

II. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nestes lugares.

 

III. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.

 

IV. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público não dependem, para realizar-se, de prévia licença do Município.

  1. Todas estão corretas.
  2. Apenas I, II e III estão corretas.
  3. Apenas I está correta.
  4. Apenas I e IV estão corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. Conforme o Código de Posturas, é proibido realizar trabalhos que gerem ruído antes das 7h e após as 20h nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e residências. A regra visa proteger o descanso, a saúde e o ambiente educacional, sendo medida típica de ordenamento urbano.

II. O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas tem a responsabilidade de zelar pela manutenção da ordem no local. Isso inclui adotar medidas de controle, segurança e responder administrativamente por perturbações ou infrações ocorridas no estabelecimento.

III. Qualquer divertimento público depende de prévia licença municipal, mesmo quando isento de tributos, pois a autorização permite verificar requisitos de segurança, horário e impacto no entorno.

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