Questão FC652620
Assinale a alternativa incorreta, quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa incorreta, quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município.
- Somente o proprietário de terreno, cultivado dentro da zona urbana do Município, é obrigado a extinguir os animais sinantrópicos e/ou peçonhentos existentes dentro da sua propriedade.
- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pelo Município na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.
- Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município.
- A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque atribui a obrigação de eliminar animais sinantrópicos e peçonhentos apenas ao proprietário de terreno cultivado na zona urbana.
Na prática das posturas municipais, a responsabilidade recai sobre o responsável pelo local, que pode ser o proprietário, o possuidor ou o ocupante, independentemente de o terreno ser cultivado. Além disso, a obrigação abrange quaisquer imóveis na zona urbana, inclusive terrenos vagos, edificações e estabelecimentos comerciais, quando representem risco à saúde pública.
Também é usual que o Município tenha competência para adotar medidas administrativas de controle e, se necessário, promover a erradicação, podendo cobrar os custos do responsável. A regra busca proteger a coletividade e não apenas o dono de terreno cultivado.
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