Questão FC652623
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Conforme disposto na lei complementar nº 3/2006, de 15 de setembro de 2006, que institui o código de posturas do município de Fazenda Rio Grande – estado do Paraná, Da Arborização Urbana, assinale a alternativa incorreta.
- É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da prefeitura.
- Será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes.
- Os proprietários ou moradores são obrigados a providenciar a poda e retirada das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os logradouros e vias públicas, quando isso representar prejuízo para livre circulação de veículos e pedestres, ou que comprometam a rede elétrica ou telefônica.
- Nos logradouros abertos por particulares com licença do Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes, o que é incorreto à luz da Lei Complementar n.º 3/2006. Essa norma expressamente proíbe a fixação de cartazes, placas ou quaisquer objetos nas árvores públicas do município.
A vedação existe por motivos ambientais e de segurança: a fixação prejudica a casca e o fluxo de seiva, favorece entrada de pragas, compromete a estabilidade e a longevidade das árvores e pode causar risco a pedestres e veículos. Além disso, o infrator está sujeito à remoção imediata do material e às sanções administrativas previstas no código (advertência, multa e obrigações de reparação). Para publicidades deve-se utilizar suportes e locais autorizados pelo município.
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