Questão FC652624
Assinale a alternativa correta.
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2023
Assinale a alternativa correta.
- Sempre que autorizado pela Prefeitura, será permitida a utilização de árvores da arborização pública como suporte de cartazes e anúncios com fins eleitoreiros.
- Se licenciada pela Prefeitura, não poderá ser posteriormente interditada a pedreira se ficar demonstrado que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida, à propriedade ou ao meio ambiente.
- Não poderão ser estabelecidos horários especiais para as farmácias, mas somente plantões de atendimento ao público. E, quando fechadas, as farmácias poderão afixar à porta uma placa com indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão, desde que não ferida a plena a concorrência.
- Os feirantes são obrigados a manter indicações de preços, de modo a serem vistos com facilidade pelo público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Feirantes são obrigados a manter indicações de preços visíveis para o público por regra de proteção ao consumidor e transparência nas relações de comércio. A informação deve estar legível, próxima ao produto e em local onde o comprador a veja sem esforço.
Essa exigência facilita a comparação de valores, evita práticas abusivas e permite que o fiscal verifique conformidade com normas municipais e o Código de Defesa do Consumidor. Etiquetas, plaquetas ou cartazes são meios aceitáveis desde que claros.
Na prática, a ausência ou a ocultação de preços pode ensejar autuação e penalidades administrativas, porque prejudica o princípio da informação adequada e possibilita erro ou engano ao consumidor.
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