Questão FC652626
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.
- É permitido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo", sarjetas e passeios dos logradouros.
- Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, restaurantes e congêneres sem que esses sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.
- Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes do abatedouro municipal.
- É absolutamente proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Licença condicionada: a alternativa afirma que não se concede autorização de funcionamento para cafés, hotéis, restaurantes e congêneres enquanto não possuírem os aparelhamentos de esterilização exigidos pelo Código de Posturas municipal.
Objetivo claro: a exigência visa garantir padrões de higiene e proteger a saúde pública, evitando a transmissão de doenças por utensílios, louças e equipamentos em contato com alimentos e hóspedes.
Implementação prática: o poder municipal fiscaliza por meio de vistorias e somente libera a licença após constatar a instalação e funcionamento dos equipamentos de esterilização previstos na norma.
Conclusão: trata-se de medida preventiva de caráter sanitário, legitimada pela competência do município para regular atividades urbanas e proteger a coletividade.
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