Questão FC652629
Conforme o Código de Posturas do Município, pode ser permitido:
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Conforme o Código de Posturas do Município, pode ser permitido:
- fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura.
- manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.
- a instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mediante licença da Prefeitura.
- depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamável ou explosivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Código de Posturas pode autorizar a instalação de bombas de gasolina e depósitos de inflamáveis, desde que haja licença da Prefeitura. Isso reflete o exercício do poder de polícia administrativa, pelo qual o município regula atividades potencialmente perigosas para a ordem, a saúde e a segurança públicas.
Na prática, a licença não é mera formalidade; impõe condições como cumprimento de normas técnicas, limites de capacidade, distanciamentos mínimos, sistemas de prevenção e controle de incêndio e exigência de estudos ambientais quando aplicável.
O agente público pode fiscalizar, impor obrigações complementares e revogar ou suspender a autorização em caso de risco ou descumprimento.
Importante: a autorização municipal coexistirá com regras estaduais e federais, que também devem ser obedecidas.
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